NT 2020.002 versão 1.01- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Publicada versão 1.01 da Nota técnica 2020.002, trazendo adequações da tabela de enquadramento de IPI à legislação federal.

A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 trata-se de uma legislação federal que estabeleceu regras  para o imposto de consumo sobre os produtos industrializados, disponibilizando a tabela de enquadramento do IPI.

A Nota técnica 2020.002 atualizada na versão 1.01 trouxe as seguintes alterações:

• Descrição do item 165 da Tabela de Enquadramento do IPI, conforme previsto no art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. 

• Atualização da regra de validação W16-10, conforme previsto na NT 2020.005. 

Por se tratar de alterações meramente documentais, não foi determinado prazos de implantação.

Fonte: Nota Técnica 2020.002 – versão 1.01