A Receita Estadual do Paraná publicou, em 3 de março de 2026, o Boletim Informativo nº 005/2026, estabelecendo a obrigatoriedade de inclusão do Código de Segurança do Responsável Técnico (CSRT) nas emissões da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) em ambiente de produção a partir de 1º de abril de 2026.
A medida impacta diretamente empresas emissoras de NF-e no estado e exige adequação dos sistemas emissores para evitar rejeições e interrupções no faturamento.
O Código de Segurança do Responsável Técnico (CSRT) é o código que identifica o responsável técnico pelo sistema emissor da NF-e, garantindo maior segurança e rastreabilidade das informações fiscais. No Paraná, o CSRT está previsto na Norma de Procedimentos Fiscal nº 063/2012.
Segundo o Boletim, os contribuintes devem observar especialmente os itens 2.1 e 2.8 da NPF 063/2012, que tratam da definição das responsabilidades quanto à implementação, guarda e controle do CSRT. A exigência formaliza a responsabilidade técnica vinculada ao software emissor e amplia o nível de controle sobre a integridade das notas fiscais eletrônicas.
Dessa forma, a partir de abril de 2026, a ausência do CSRT nas NF-e emitidas em produção poderá gerar rejeições automáticas pelo sistema da Secretaria da Fazenda, risco de paralisações no faturamento, atrasos operacionais e possíveis impactos financeiros.
A orientação da Receita Estadual é que os contribuintes verifiquem previamente com seus fornecedores de software se o sistema emissor já está atualizado para atender às exigências relacionadas ao CSRT.
Clientes TOTVS: sistemas já estão preparados para a exigência do CSRT
Para os clientes TOTVS, informamos que as soluções já estão adequadas para atender à obrigatoriedade do CSRT no Paraná, garantindo conformidade com a legislação e segurança na emissão das NF-e em ambiente de produção.Para consultar todas as informações detalhadas, incluindo orientações por linha de produto, qual CNPJ deve ser utilizado, procedimentos de parametrização e instruções sobre atualização, acesse aqui as orientações completas para clientes TOTVS
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