No dia 05 de dezembro de 2025, o Portal Nacional da NF-e publicou novas versões das documentações relacionadas à Tributação Monofásica de Combustíveis, com vigência definida para 1º de janeiro de 2026. As atualizações incluem a versão 1.08 do Informe Técnico 2023.003 e a nova Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica, ambas assinadas pela Coordenação Técnica do ENCAT. A versão 1.08 traz a consolidação dos novos valores de Ad rem que passarão a valer em 2026, além de ajustes necessários para o atendimento às disposições da Lei Complementar nº 192/2022 e das alterações normativas que impactam o regime monofásico do ICMS.
De acordo com o Informe Técnico, a tabela publicada no Portal Nacional da NF-e, disponível na seção de Documentos Vigentes, é a referência oficial utilizada pelos ambientes autorizadores de NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65). Os códigos seguem o padrão da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e são obrigatórios para o correto preenchimento e autorização dos documentos fiscais eletrônicos. O controle de versões do documento confirma que a implantação em ambiente de testes e produção ocorrerá simultaneamente em 01/01/2026, reforçando a necessidade de que emissores e sistemas fiscais estejam atualizados antes do início da vigência.
A atualização impacta diretamente todos os contribuintes que operam com combustíveis, exigindo atenção para a utilização dos códigos válidos e vigentes a partir de janeiro/2026. Empresas que utilizam automações e integrações devem garantir que seus sistemas estejam alinhados à nova tabela, de forma a evitar rejeições na autorização dos documentos fiscais. A publicação reforça ainda que, embora a tabela da ANP sirva de base conceitual, apenas a tabela disponibilizada pelo Portal Nacional da NF-e deve ser utilizada para fins de emissão e autorização dos DF-e.
A íntegra das informações pode ser consultada no Informe Técnico 2023.003 v.1.08, disponibilizado oficialmente pelo ENCAT.
Clique aqui e baixe a Tabela de códigos de combustíveis sujeitos à tributação monofásica de ICMS com vigência em janeiro/2026.
Se quiser se aprofundar no tema, temos no Espaço Legislação, uma página dedicada ao conteúdo conceitual da Tributação Monofásica do ICMS aplicada aos combustíveis. Clique aqui e explore o material completo.
Fonte: Portal Nacional da NF-e
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