A Receita Federal do Brasil disponibilizou em seu portal, no dia 16 de dezembro de 2025, o documento “Perguntas e Respostas – Tributação de Altas Rendas: Considerações sobre Lucros e Dividendos”, com a finalidade de esclarecer os principais aspectos da Lei nº 15.270/2025 e sanar dúvidas relevantes apresentadas pelos contribuintes.
Nesta versão inicial, o material concentra-se especialmente nas regras relativas à retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos, tema que demanda atenção imediata em razão da aplicação da nova legislação a partir de janeiro de 2026. O documento detalha aspectos como hipóteses de incidência, alíquotas, prazos de recolhimento, situações de não tributação e o tratamento aplicável a pessoas físicas residentes no Brasil e no exterior.
A Receita Federal do Brasil informa que o conteúdo poderá ser atualizado futuramente, de forma a incluir novas questões e esclarecer dispositivos legais cuja aplicação não seja imediata, acompanhando a evolução da regulamentação e das demandas dos contribuintes.
O órgão ressalta ainda que as respostas apresentadas partem do pressuposto da boa-fé, considerando que as operações e negócios jurídicos analisados possuem finalidade econômica efetiva, são coerentes com a atividade empresarial desenvolvida e observam as normas legais, societárias e empresariais vigentes.
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