O governo federal comunicou, por meio do portal gov.br, que nesta terça-feira (13/01) será lançada a plataforma digital da Reforma Tributária, em evento realizado no Serpro, em Brasília. Na mesma ocasião, será sancionado o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), concluindo a etapa estrutural de regulamentação da reforma.
O evento, previsto para às 15h, contará com a participação de representantes do governo, da área econômica e de equipes técnicas diretamente envolvidas na implementação do novo modelo tributário.
A cerimônia marca o início da fase operacional da Reforma Tributária. Com a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e do IBS, administrado de forma compartilhada por estados e municípios, o Brasil passa a adotar um modelo de IVA dual, com foco na simplificação, na transparência e na redução de distorções na tributação do consumo.
Nesse contexto, a plataforma digital assume papel estratégico, ao servir como base tecnológica para a apuração assistida, um dos principais pilares do novo sistema. A proposta é padronizar regras, reduzir divergências de interpretação, mitigar riscos fiscais e promover uma troca mais estruturada de informações entre empresas, fiscos e o Comitê Gestor.
A sanção do PLP nº 108/2024 é essencial para o funcionamento desse modelo, pois define a estrutura nacional de gestão do IBS. Sem coordenação central e sem um ambiente digital integrado, os objetivos de simplificação do novo IVA poderiam ser comprometidos por processos fragmentados e ineficientes.
Com o lançamento da plataforma, a Reforma Tributária avança da esfera normativa para a prática, consolidando-se como um projeto integrado de tecnologia, dados, processos e conformidade.
Para empresas e contribuintes, os impactos vão além da legislação. A adaptação exigirá mudanças operacionais e estratégicas, tornando fundamental compreender o funcionamento da apuração assistida, os dados exigidos, a interação com os fiscos e o papel do Comitê Gestor para uma transição segura.
A TOTVS acompanha de perto cada etapa dessa transformação e está preparada para apoiar seus clientes na interpretação, adaptação e implementação das mudanças decorrentes da Reforma Tributária.
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Fonte: Portal Gov.br
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