O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) anunciou a disponibilização da primeira versão homologatória do Sistema de Apuração do IBS, marcando o início de uma etapa estratégica da Reforma Tributária. A ferramenta será utilizada em um projeto piloto que deve envolver até 300 empresas ainda antes do encerramento do ano.
Um dos principais diferenciais do novo sistema está no modelo de apuração do imposto. Ao contrário das metodologias tradicionais, que concentram o cálculo por contribuinte, o IBS passa a ser apurado por operação individual. A abordagem está alinhada às diretrizes da Emenda Constitucional nº 132/2023 e representa uma mudança estrutural na forma de controle e fiscalização do tributo.
Com essa lógica, o sistema passa a adotar padrões mais elevados de transparência, rastreabilidade e segurança, ampliando significativamente a capacidade de auditoria das operações. O ambiente disponibilizado aos contribuintes já reúne funcionalidades essenciais voltadas à simplificação dos processos, permitindo maior visibilidade sobre a formação dos débitos e créditos ao longo do período de apuração.
A versão piloto do Sistema de Apuração do IBS reúne funcionalidades essenciais para validar o novo modelo de tributação, entre as quais se destacam: a recepção e interpretação automática dos documentos fiscais; a geração dos comandos de débitos e créditos do imposto, conhecidos como RIBs; e a propagação automática dos créditos ao adquirente, elemento central da nova sistemática.
O sistema também permite o acompanhamento, em tempo real, do saldo das notas emitidas e recebidas, bem como da apuração corrente e de sua fase de ajustes. Além disso, disponibiliza recursos de simulação de pagamentos, com a emissão de guias simuladas, sem código de barras, que demonstram o impacto da quitação sobre cada débito. Para apoiar a análise, os usuários têm acesso a gráficos e demonstrativos que evidenciam, de forma clara, como cada documento fiscal influencia a apuração mensal.
A solução também opera de forma integrada a um repositório nacional compartilhado de Notas Fiscais eletrônicas (NF-e), que consolida os documentos fiscais encaminhados pelas unidades federadas participantes do convênio, fortalecendo a visão centralizada das operações tributadas.
Nesta fase inicial, o piloto abrangerá três tipos de operações: fornecimentos, notas complementares e devoluções. A inclusão das devoluções é considerada especialmente relevante para segmentos que lidam com elevado volume de retornos, como o comércio eletrônico. De acordo com o cronograma, novas funcionalidades e outros modelos de documentos fiscais serão incorporados gradualmente nas próximas etapas, até a consolidação do sistema em sua forma definitiva.
A expectativa é que o piloto seja concluído no início de janeiro. O período de testes é considerado fundamental para validar o funcionamento da apuração antes da entrada em vigor das obrigações de destaque do IBS e da CBS nas notas fiscais, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025.
Segundo o Comitê Gestor a entrega reforça o compromisso com uma implementação segura, transparente e colaborativa do novo modelo tributário, concebido para reduzir a complexidade para as empresas, aumentar a integridade do sistema e promover maior equilíbrio entre os entes federativos.
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