Como parte das mudanças trazidas pela Reforma Tributária, foram divulgados os primeiros documentos que tratam da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), novo modelo de documento fiscal que será utilizado no setor de saneamento. Os materiais, por enquanto, foram publicados apenas como minutas, ou seja, versões preliminares para consulta. Eles ainda não têm validade oficial e só entrarão em vigor após a edição de um ato normativo específico.
Entre os materiais apresentados está o Manual de Visão Geral, que explica de forma ampla o funcionamento da NFAg e detalha aspectos como emissão, armazenamento, consulta pública e regras de segurança.
Também foi publicado o Manual de Orientações do Contribuinte – Anexo I: Leiaute e Regras de Validação v1.00a, que descreve a estrutura do novo documento eletrônico e define as regras que devem ser seguidas no preenchimento. Nele estão indicados também os critérios de rejeição, ou seja, em quais situações uma nota poderá ser recusada pelo sistema. Essa versão trouxe ainda alguns ajustes importantes, como alterações nos campos de IBS e CBS.
O cronograma estabelecido prevê que a fase de testes em ambiente de homologação ocorra em novembro de 2025, enquanto a implantação em produção, com validade legal, está marcada para dezembro do mesmo ano.
Além disso, foi disponibilizado o pacote de schemas, conjunto de arquivos técnicos que servirá de base para que os desenvolvedores de software adaptem seus sistemas de faturamento. Essa versão já incorpora mudanças relevantes, como a retirada do grupo de crédito presumido e a criação de novos campos, entre eles o de doação e o de estorno de crédito. A expectativa é que a NFAg, que será totalmente digital, traga mais padronização, segurança e transparência às informações fiscais relacionadas ao setor de água e saneamento.Os documentos estão disponíveis em caráter preliminar e podem ser acessados no Portal da NFAg – seção de Manuais e Schemas Técnicos. Lá, contribuintes, desenvolvedores e demais interessados encontram as versões completas para consulta e preparação. Para acessar, clique aqui.
Fonte: Manual de Visão Geral e MOCe – Anexo I: Leiaute e Regras de Validação v1.00a
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