No dia 12 de dezembro de 2024, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, um marco regulatório que define os passos para implementar a Reforma Tributária no Brasil. Com 49 votos favoráveis e 19 contrários, o texto segue para a Câmara dos Deputados, onde as mudanças realizadas pelos senadores serão analisadas.
O PLP estabelece três novos tributos que irão reestruturar a arrecadação fiscal no país. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituirá os tributos estaduais e municipais ICMS e ISS, enquanto a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unificará os tributos federais PIS e Cofins. O Imposto Seletivo (IS) será aplicado a produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, promovendo uma política de incentivo ao consumo sustentável. Além disso, o projeto assegura a manutenção de incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus, preservando sua competitividade econômica.
Entre as medidas adotadas, o texto contempla setores específicos, como saneamento básico, saúde e cultura, com redução de alíquotas para minimizar impactos no custo desses serviços essenciais. No entanto, a exclusão de armas e munições da aplicação do Imposto Seletivo gerou debates intensos, expondo divergências sobre as prioridades fiscais.
Segundo o relator, senador Eduardo Braga, a aprovação do PLP representa um avanço significativo para simplificar o sistema tributário, combater a sonegação fiscal e estimular um ambiente de negócios mais justo e eficiente. Ele enfatizou que a proposta é resultado de um longo processo de debates e ajustes para equilibrar as necessidades econômicas e sociais do país.
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Fonte: Senado
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