O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Portaria CGSN nº 56, de 3 de março de 2026, que prorroga os prazos de pagamento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional para contribuintes com matriz localizados nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, no estado de Minas Gerais.
A medida foi adotada em decorrência das fortes chuvas que atingiram a região no final de fevereiro de 2026. A situação levou à edição de decretos estaduais e municipais reconhecendo cenário excepcional nesses municípios, além do reconhecimento oficial da situação de emergência pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Com a publicação da portaria, os prazos de recolhimento passam a observar o seguinte cronograma:
- Período de Apuração (PA) fevereiro de 2026
Vencimento original: 20 de março de 2026
Novo vencimento: 20 de julho de 2026
- Período de Apuração (PA) março de 2026
Vencimento original: 20 de abril de 2026
Novo vencimento: 20 de agosto de 2026
A prorrogação também se aplica ao prazo de entrega do PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) e aos tributos apurados no Simei, sistema utilizado pelos Microempreendedores Individuais (MEI) para recolhimento mensal de valores fixos.
É importante destacar que a prorrogação alcança apenas os períodos de apuração mencionados e não gera direito à restituição ou compensação para valores que eventualmente tenham sido pagos antes da publicação da portaria.
A Portaria CGSN nº 56/2026 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e integra o conjunto de medidas adotadas para amenizar os impactos econômicos causados pelas fortes chuvas na região.
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