A Secretaria de Finanças de Vila Velha informou que o município passou a adotar o Padrão Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), em conformidade com a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo.
A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as NFS-e emitidas no município deverão conter informações relacionadas aos novos tributos:
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços);
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços);
- CST – Código de Situação Tributária;
- cClassTrib – Código de Classificação Tributária.
As tabelas com os códigos atualizados estarão disponíveis no Portal da Nota Fiscal Eletrônica e nas Notas Técnicas da NFS-e Nacional, acessíveis por meio do portal RTC.
Mesmo com a adoção do padrão nacional, Vila Velha continuará utilizando seu sistema municipal de emissão da NFS-e. Os contribuintes poderão emitir suas notas:
- Pelo sistema web atual [email protected]
- Via webservice, integrado aos sistemas próprios das empresas
Para viabilizar a apuração do IBS e da CBS, a Prefeitura de Vila Velha enviará automaticamente as informações das NFS-e ao Ambiente de Dados Nacional (ADN), que será utilizado pelo Comitê Gestor do IBS.
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