O Governo implantou em 2022 em parceria com os municípios, o projeto de padronização da NFS-e em todo o país, visando unificar e facilitar os processos para emissão de nota fiscal de serviço eletrônica.
No início de dezembro de 2022, a Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia lançou oficialmente em 01/12/2022 o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, a NFS-e. Disponível nas plataformas iOS, Android e Web, facilitando especialmente o dia a dia dos prestadores de serviços, que passam a contar com o Módulo Emissor da NFS-e Nacional em qualquer dispositivo eletrônico.
A Plataforma da NFS-e resolve, inclusive, o problema da falta de padronização no setor, ao contemplar as 5.570 legislações de diferentes municípios no país, sendo uma para cada município, além de diversos modos de apurações. A plataforma conta com uma solução para diversos municípios que ainda não cobram o imposto, pela falta de uma administração tributária municipal estruturada ou ausência de recursos tecnológicos.
Detalhamos em nosso Portal, tudo sobre este Projeto Nacional da NFS-e, a obrigatoriedade de emissão pelo MEI (Microempreendedor Individual) no Portal NFS-e e destacamos também a Adesão de mais Municípios ao Convênio da NFS-e Nacional, conforme acordo firmado através do Convênio entre Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Receita Federal do Brasil (RFB), em 30 de junho de 2022, por meio da NT Nº 25/2022.
Até o momento, segundo o Portal NFS-e, contam com a adesão de 640 municípios ao convênio e 19 capitais, representando cerca de a aproximadamente:
- 65% do volume total de emissões de NFS-e do país;
- 60% da arrecadação nacional de serviços.
Entendendo a necessidade de acompanhamento da adesão dos municípios através de publicação no Diário Oficial da União (DOU), disponibilizamos para consulta uma planilha detalhada dos municípios que aderiram ao convênio em nossa página de conteúdo. Confira!
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