Por meio do projeto de implementação da NFS-e Nacional, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução n° 172/2023 no qual estabeleceu que a partir de 1° de setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI) que prestarem serviços para pessoa jurídica, devem emitir a NFS-e padrão nacional no Portal NFS-e. Desde o início do ano, os MEIs podem emitir notas fiscais de serviço eletrônica no padrão nacional através do Emissor Web e NFS-e Mobile.
De acordo com a Receita Federal, todos os municípios agora podem acessar notas fiscais eletrônicas (NFS-e) emitidas por Microempreendedores Individuais (MEI) no padrão nacional.
Anteriormente, este acesso estava disponível apenas para os entes conveniados.
Os MEIs precisam fazer um cadastro inicial para acessar o sistema e, em seguida, suas notas podem ser acessadas pelos municípios via API.
Os agentes municipais autorizados também podem acessar o ambiente de testes do Painel Administrativo Municipal (PAM).
As informações inseridas pelos municípios nesse ambiente são apenas para teste e não possuem validade jurídica. O primeiro acesso ao ambiente de testes deve ser feito através do certificado digital do gestor municipal (prefeito).
Para informações sobre o projeto NFS-e Nacional, acesse nossa página de conteúdo.
Fonte: Portal NFS-e
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