O Governo Federal vem atuando de forma promissora na digitalização e evolução das obrigações trabalhistas e previdenciárias das empresas, nesta notícia vamos falar sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET e o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico – eLIT
O Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET, foi criado em 2021 e seu principal objetivo é ser um ambiente digital que comunique o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral, além disso, o empregador poderá transmitir documentações exigidas no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos.
O Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico – eLIT, tem sua previsão na CLT como livro impresso, onde é formalizado a inspeção, assim como as irregularidades e prazos pelo Auditor do Trabalho, porém agora tais procedimentos serão formalizados de forma eletrônica. Vale ressaltar que o eLIT, será um dos módulos do DET.
O DET poderá ser acessado através da conta do GOV.BR, com a possibilidade da outorga dos poderes para terceiros, mais prático para o empregador manter seus dados atualizados, além de realizar consultas constantes no sistema.
Leia a Portaria nº 3.869/2023 na íntegra, clique aqui.
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