Microempreendedor Individual (MEI) é a categoria jurídica criada com a finalidade de formalizar profissionais autônomos que possuem um pequeno negócio. O intuito é simplificar a legalização desses empreendedores possibilitando que tenham acesso a benefícios tais como emissão de nota fiscal, cobertura previdenciária e possibilidade de participar de licitações públicas e pedido de empréstimos.
Uma das ferramentas disponibilizadas para uso do MEI é o aplicativo do microempreendedor individual. Tal aplicação permite
- Emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento;
- Consultar informações sobre CNPJ e a situação mensal dos débitos tributários;
- Transmissão da DASN-SIMEI;
- Solicitação de restituição de pagamentos em duplicidade;
- Consulta a informações sobre o CNPJ e SIMEI.
Nesse contexto, foi disponibilizada a nova versão do APP MEI (4.2.0), com inclusão da funcionalidade “Consulta Pendências”, que permite a visualização das pendências relativas a:
- Omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI);
- Débitos do SIMEI em cobrança na RFB, inclusive débitos controlados por processo e parcelas em atraso de parcelamento.
A versão possibilita também a emissão de um único DAS para quitação de débitos de mais de um mês.O APP MEI pode ser baixado nas lojas Google Play e APP Store por meio do link: https://www.gov.br/pt-br/apps/mei e o acesso à nova funcionalidade deve ser feito por meio da conta gov.br. do MEI, efetuando login.
Fonte: Portal do Simples Nacional
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