Visto a necessidade de adequar a legislação tributária mato-grossense às práticas de mercado, a fim de se otimizar a utilização de mecanismos que permitam a verificação da idoneidade da operação, bem como que assegurem a efetividade na realização da receita pública estadual, foi publicado no dia 28/11/2023, no Diário Oficial do Mato Grosso o Decreto n° 599, de 28 de novembro de 2023.
Essa norma visa alinhar o processo de vinculação de todos comprovantes de pagamentos eletrônicos como cartão de crédito, cartão de débito, Pix ou outro instrumento de pagamento eletrônico, aos documentos fiscais NF-e e NFC-e.
Como é de interesse fiscalizatório, o Decreto determina que toda e qualquer operação na qual ocorra a comercialização de mercadoria e seja utilizado algum tipo de pagamento eletrônico, deverão ser vinculadas as informações do comprovante de pagamento no documento fiscal mediante interligação tecnológica com o programa emissor de documento fiscal.
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Fonte: DIÁRIO OFICIAL – MATO GROSSO
PONCIANO FERNANDES NETO diz:
Em 1 de abril 2024 a sefaz - mt , vai passar a obrigar e validar essas informações, a rotina 2075, ja esta preparada para essa mudança?
14 de fevereiro de 2024 EM 19:21
Danilo Silva diz:
Olá Ponciano, boa tarde! Para dúvidas sobre atualização de produtos, por favor acionar o suporte da sua linha. Abraços, Equipe TOTVS.
27 de fevereiro de 2024 EM 17:18