O Projeto NFAg prevê a criação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico (modelo 75), que substituirá a atual sistemática da Nota Fiscal para Água e Saneamento. Esses desdobramentos são consequências das mudanças trazidas pela Reforma Tributária.
Com validade jurídica assegurada pela assinatura digital do emitente, o novo documento tem como objetivos simplificar as obrigações acessórias dos contribuintes e permitir ao Fisco o acompanhamento em tempo real das emissões.
Atualmente, o NFAg está disponível apenas como Minuta, aguardando a publicação de um ato conjunto normativo para entrar em vigor oficialmente em sua versão definitiva.
Seguem abaixo:
- Manual de Orientações do Contribuinte – Visão Geral;
- Pacote de Schemas NFAG 1.00.
- Anexo I – Leiaute e Regra de Validação – NFAg
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Fonte: Portal DFes
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