A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), anunciou a adequação do padrão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) às regras da Reforma Tributária, que passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. A mudança atende às determinações da Emenda Constitucional nº 132/2023 e do artigo 62 da Lei Complementar Federal nº 214/2025 que determina que todos os municípios deverão emitir a NFS-e em padrão nacional. Aqueles que utilizarem sistemas próprios serão obrigados a compartilhar os documentos fiscais eletrônicos com o Ambiente Nacional de Dados (ADN), conforme diretrizes do Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e), responsável pelo layout e pelas regras de integração.
De acordo com a SEFAZ, a principal alteração consiste na mudança do layout da nota fiscal, com a inclusão de novos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela Reforma Tributária e inexistentes no modelo atual.
Apesar de a exigência entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026, a Prefeitura de Goiânia concederá um período de transição aos contribuintes. Até o dia 31 de janeiro, o município continuará recebendo notas fiscais no modelo atual (ABRASF). A medida considera a coincidência de prazos no fim do ano, já que a capital também promoveu recentemente a troca de seu sistema de emissão de notas fiscais.
Durante o período de adaptação, não haverá cobrança relacionada à mudança. Os contribuintes serão informados por meio de avisos no sistema de emissão, e-mails automáticos, mensagens no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e comunicados no site do ISSNetOnline. O Microempreendedor Individual (MEI) continuará emitindo a NFS-e exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e, sem necessidade de ajustes adicionais.
A Prefeitura manterá seu emissor próprio de NFS-e, por meio do Sistema ISS Goiânia, e o compartilhamento das informações com o Ambiente Nacional será realizado automaticamente pela Administração Tributária, sem exigir ações adicionais dos contribuintes que utilizam o portal municipal.
A documentação técnica oficial, como resoluções, manuais e notas técnicas, está disponível na biblioteca do Portal Nacional da NFS-e. A Sefaz também orienta que as empresas verifiquem e atualizem, se necessário, sua regularidade cadastral para evitar problemas na unificação e padronização dos documentos fiscais. As regras, tabelas e validações atualmente vigentes no Sistema de Gestão do ISS de Goiânia permanecerão ativas.
Para os contribuintes que utilizam sistemas próprios integrados via webservice, será necessária a adequação ao padrão nacional definido pelo CGNFS-e. Os ambientes de homologação, manuais e modelos técnicos estão disponíveis na área de downloads do sistema municipal, no link https://www.issnetonline.com.br/goiania/online/login/login.aspx. Além disso, será disponibilizado o webservice para o contribuinte homologar seu(s) sistema(s), no endereço eletrônico https://www.issnetonline.com.br/goiania/online/login/login.aspx
No caso das instituições financeiras e equiparadas, permanecem válidas as obrigações já previstas na legislação municipal, como a entrega da DES-IF, a declaração relativa ao serviço de pedágio e o módulo de apuração para serviços de planos de saúde.
A Prefeitura de Goiânia esclarece que eventuais dúvidas de natureza operacional relacionadas ao sistema municipal de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) devem ser encaminhadas diretamente ao suporte técnico responsável pela plataforma. O atendimento está disponível por meio do endereço eletrônico [email protected], pelo chat on-line acessível no portal do sistema e também pelo telefone (67) 3041-2075.
Já as questões de caráter tributário devem ser direcionadas aos canais oficiais de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz). Os contribuintes podem entrar em contato pelo e-mail [email protected] ou buscar atendimento presencial no Posto Atende Fácil, localizado no Paço Municipal.
Quer saber quais municípios escolheram migrar para o ambiente nacional? Acesse o Espaço Legislação e confira todo o conteúdo disponível sobre a NFS-e, além do controle atualizado de adesão dos municípios à NFS-e Nacional.
Fonte:Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) – Prefeitura de Goiânia
Deixe aqui seu comentário