O Ato Declaratório Executivo da Receita Federal do Brasil (ADE RFB) 4/2020 trouxe em seu anexo único, novos códigos de enquadramento de operações de exportação informados no Siscomex e na DU-e, e que permite ao contribuinte obter o direito ao Regime Especial e Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.
Abaixo, a relação dos novos códigos:
Fonte: ADE RFB 4/2020
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