Durante o mês de abril, estamos acompanhando os Projetos de Lei Complementar que estão sendo apresentados no Congresso pelo Poder Executivo e Legislativo, após divulgação dos 14 textos pelo legislativo, o executivo entregou na última quarta-feira (24/4) na câmara o Projeto de Lei Complementar da Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, acompanhamos na íntegra a transmissão de hoje(25/04) a Coletiva Técnica sobre o PLP da Reforma Tributária, que detalhou os principais pontos do texto.
O projeto de regulamentação da reforma tributária PLP 68/2024 que trata do CONSUMO é constituído por 300 páginas, aproximadamente 500 artigos e 24 anexos! Sendo este o primeiro projeto, aguarda-se que seja enviado nos próximos dias, o segundo projeto de lei complementar, relacionado a aspectos específicos de gestão e administração do IBS com a formação do Comitê Gestor e transição na distribuição da receita para Estados e Municípios, e também o terceiro projeto relacionado à este tema que irá tratar sobre o Valor dos fundos de desenvolvimento regional e compensações aos Estados.
A Reforma Tributária apresentada na EC 132/2023 institui o CBS (federal) e o IBS (estadual/municipal), tributos do tipo IVA (Imposto sobre o Valor Adicionado), adotado em mais de 170 países, que tem por características principais:
- base ampla de incidência, abrangendo todas as operações com bens materiais e imateriais, inclusive direitos, e com serviços;
- creditamento do tributo pago nas aquisições realizadas no meio da cadeia, de modo que o ônus econômico recaia sobre o consumidor final; e
- nos modelos mais modernos, um número restrito de alíquotas reduzidas e de regimes diferenciados
Como regra geral, o IBS e a CBS incidentes sobre a operação ao consumidor final devem corresponder aos valores recolhidos ao longo da cadeia de produção e comercialização, o IBS e a CBS são tributos plurifásicos, incidindo sobre todas as operações com bens e serviços realizadas ao longo da cadeia, até o consumidor final.
Destacamos alguns pontos do Texto apresentado:
Garantido Independência para Estados e Municípios
Ajustado Alíquota de referência para 26,5% (CBS 8,8% IBS 17,7%)
Desoneração Cesta Básica e alíquota reduzida para Cesta Estendida
CashBack para famílias de Baixa Renda
Cultura, Educação e Saúde com redução de alíquotas
Sorteio entre contribuites
Imposto Seletivo – coibir consumo de itens prejudiciais à Saúde e ao Meio Ambiente
Destacamos ainda que os textos relativos à Reforma Tributária sobre a RENDA ainda não foi apresentado, sendo o foco voltado atualmente para a regulamentação do CONSUMO!
Os próximos passos agora seguem em torno da discussão e a votação dos projetos de lei iniciam na Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado o papel de Casa revisora.
Os projetos que seguem referente ao assunto da Reforma Tributária sobre o CONSUMO são de lei complementar (PLPs), que exigem um quórum maior para aprovação (em vez da maioria simples, exige-se a maioria absoluta, ou seja 257 votos favoráveis).
Conheça aqui a tramitação de projetos de lei complementar
Fonte: Agência Câmara de Notícias & Agência Notícias Fazenda
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