Reforma Tributária 

Apresentação dos Projetos de Lei Complementar no Congresso Nacional

Durante o mês de abril, estamos acompanhando os Projetos de Lei Complementar que estão sendo apresentados no Congresso pelo Poder Executivo e Legislativo. Foram criados 19 grupos de trabalho com intuito de não só estudar a emenda constitucional como um todo, mas também as normas vigentes e práticas de mercado de modo setorizado. 

Esses grupos a princípio criados pelo poder executivo também foram replicados pelo poder legislativo e ambos, separadamente, iniciaram o envio destas propostas para análise do Congresso, após a conclusão desses estudos. 

É sabido que o envio das propostas foi realizado dentro do prazo, visto que a Emenda Constitucional 132/23 estabeleceu que a regulamentação deve ocorrer em até 180 dias após a sua promulgação, ou seja, a expectativa é de publicação dos textos normativos e regulamentadores até junho/24. 

Foram apresentadas até o momento 14 propostas:

• PLP 7/24 – Definição de Tratamento Diferenciado e Favorecido para as Microempresas e para as Empresas de Pequeno Porte
• PLP 29/24 – Regulamentação do Imposto Seletivo
• PLP 33/24 – Ajustes nos Contratos Administrativos Firmados Antes da Entrada em Vigor das Leis Instituidoras dos Novos Tributos
• PLP 35/24 –  Cesta Básica Nacional de Alimentos
• PLP 37/24 – Integração dos Contenciosos Administrativos Tributários Relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS
• PLP 39/24 – Forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, de forma integrada, Competências Administrativas em Relação ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS
• PLP 43/24 – Regulamenta a Tributação dos Combustíveis e Lubrificantes
• PLP 48/24 – Regulamenta os Regimes Diferenciados de Tributação
• PLP 49/24 – Regulamenta a Neutralidade no IBS e na CBS
• PLP 51/24 – Manutenção do Diferencial Competitivo Assegurado à Zona Franca de Manaus 
• PLP 53/24 – Regulamentação das Operações de Importação e Exportação e Regimes Tributários e Aduaneiros Especiais e Zonas de Processamento de Exportação
• * PLP 55/24 – Institui e Regulamenta os Regimes Específicos de Tributação Aplicáveis às Operações com Bens Imóveis
• PLP 58/24 – Regulamentação dos Regimes Específicos
• * PLP 60/24 – Institui e Regulamenta os Regimes Específicos de Tributação Aplicáveis às Operações com Bens Imóveis

A apresentação das propostas não denota preferência da casa que se manifestou primeiro ou aprovação do texto, já que estes passarão por análises das comissões antes da sua aprovação, seguindo o trâmite do Congresso Nacional conforme já demonstramos em outro momento. 

Acompanhe um trecho do debate na Comissão de Desenvolvimento Econômico:

Seguimos acompanhando todo o cenário e sempre que houver novidades, essas serão contextualizadas junto ao Espaço Legislação. 

Fonte: Projetos de Lei Complementar – Regulamentação da Emenda Constitucional 132/24