O Imposto sobre Serviços (ISS) é uma espécie de tributo, de competência Municipal, que é aplicada sobre toda e qualquer prestação de serviços, praticada por pessoa física ou jurídica. Dessa forma, tanto as diretrizes que permeiam o tributo quanto a data de recolhimento do mesmo é de competência de cada um dos municípios.
Nesse sentido, no dia 12/03/2024, foi publicada no Diário Oficial do Município de Belém, através da Portaria nº 81/2024, que o prazo de recolhimento do ISSQN-PJ referente à competência de fevereiro de 2024, que deveria ser realizado no dia 11/03/2024, foi prorrogado para o dia 15/03/2024 em virtude de problemas técnicos ocorridos nos sistemas de Tecnologia de Informação e Comunicação.
Fonte: Portaria nº 81/2024
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