A Receita Federal do Brasil informou, por meio de seu portal, que desde 17 de dezembro de 2025 está disponível o acesso via API (Interface de Programação de Aplicações) para a consulta aos dados da apuração assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Nesta etapa inicial, o acesso está restrito às empresas participantes do projeto piloto da Reforma Tributária. A iniciativa tem como finalidade permitir que os contribuintes recebam as informações em formato estruturado e legível por máquina, possibilitando a validação, o cruzamento de dados e a integração direta com seus próprios sistemas.
A API disponibiliza aos participantes do piloto:
- acesso gratuito aos dados da apuração em ambiente de testes;
- consulta aos débitos da CBS apurados com base em documentos fiscais simulados; e
- informações relativas aos créditos e pagamentos utilizados para a quitação desses débitos.
Para utilizar o serviço, as empresas habilitadas no projeto piloto, assim como seus procuradores digitais, já podem gerar as credenciais de acesso por meio do Portal do Piloto RTC – CBS, utilizando a funcionalidade “Gerar Credencial para API”.
Em relação aos demais contribuintes, a Receita Federal do Brasil informou que o acesso à API será ampliado a partir de janeiro de 2026, já contemplando dados de documentos fiscais emitidos em ambiente de produção.
Com essa iniciativa, a Receita Federal do Brasil reforça seu compromisso com a transparência, a modernização e a simplificação do sistema tributário, apoiando a adaptação dos contribuintes ao novo modelo instituído pela Reforma Tributária do Consumo.
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