Reforma Tributária – Notas Técnicas disciplinam a vinculação entre DF-e e transações financeiras no Split Payment

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Última atualização em 05 February, 2026

Foram publicadas em 04 de fevereiro de 2026, no Portal DF-e da Secretaria da Fazenda Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), as Notas Técnicas 2026.001 – RTC Vinculação Pagamento, versão 1.00, que disciplinam a vinculação entre o Documento Fiscal Eletrônico (DF-e) e a transação financeira, no contexto da Reforma Tributária do Consumo e da implementação do split payment.

A vinculação entre os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) e a transação financeira sujeita ao split payment é essencial para a correta apuração dos débitos do fornecedor e para a apropriação dos créditos pelo adquirente, constituindo elemento central para o funcionamento do novo modelo de arrecadação previsto na legislação.

No âmbito do split payment, o contribuinte pode indicar essa vinculação por meio de duas alternativas:

(i) informando a chave do documento fiscal ao prestador de serviço de pagamento no início da transação financeira; ou

(ii) registrando os dados da transação financeira diretamente no DF-e, seja por meio de campos específicos do documento fiscal eletrônico, seja pela emissão de evento próprio de vinculação.

As Notas Técnicas publicadas tratam especificamente da segunda forma de vinculação, estabelecendo os procedimentos e as regras padronizadas de validação para a inserção das informações da transação financeira nos campos do DF-e ou por meio de eventos de vinculação de pagamento.

Ressalta-se que o vínculo informado não representa, necessariamente, a confirmação ou a liquidação do pagamento, mas sim uma expectativa de pagamento, que pode ou não se concretizar. Como exemplo, é citada a emissão de boletos que, embora vinculados ao documento fiscal, podem não ser efetivamente pagos.

Nas operações sujeitas ao procedimento padrão do split payment e iniciadas pelo próprio fornecedor ou recebedor, a vinculação entre o DF-e e a transação financeira deve ocorrer antes da liquidação financeira, com o objetivo de viabilizar a aplicação do split payment superinteligente. As Notas Técnicas destacam que, quanto maior o intervalo entre a emissão do documento fiscal e o registro da vinculação, menores são as chances de aplicação dessa modalidade.

Nos casos em que não seja possível executar o split payment superinteligente, será adotado o split payment inteligente offline, com posterior devolução de valores eventualmente retidos a maior, no prazo de até três dias úteis.

As Notas Técnicas também apresentam exemplos práticos de cenários de vinculação, por meio da inserção de dados da transação financeira no DF-e ou da emissão de eventos, tais como:

emissão de boleto antes da geração do documento fiscal;

emissão do DF-e seguida da geração de Pix dinâmico sem a chave do documento; e

pagamento realizado com erro na informação da chave do DF-e, exigindo correção por meio de evento de vinculação.

As regras estabelecidas nas Notas Técnicas aplicam-se aos seguintes documentos fiscais eletrônicos: CT-e, CT-e OS, CT-e Simplificado, BP-e, BP-e TM, BP-e TA, NF3e, NFCom, NFAg e NFGás.

A publicação dessas Notas Técnicas representa um avanço relevante na integração entre os documentos fiscais eletrônicos e os meios de pagamento, fortalecendo a infraestrutura necessária para a efetiva operacionalização do split payment e exigindo atenção dos contribuintes quanto às adequações sistêmicas e operacionais nos ambientes emissores de DF-e.

A implementação das Notas Técnicas 2026.001 – Vinculação da transação de pagamento ao DF-e ocorrerá conforme o seguinte cronograma:

Ambiente de homologação: 06/04/2026

Ambiente de produção: 04/05/2026

Faça o download das Notas Técnicas correspondentes a cada documento fiscal eletrônico:

CT-e, CT-e OS, CT-e Simplificado

Nota Técnica 2026.001 – RTC Vinculação Pagamento v1.00

Schemas NT 2026.001 RTC Vinculação Pagamento v1.00

BP-e, BP-e TM

Nota Técnica 2026.001 – RTC Vinculação Pagamento v1.00

Schemas NT 2026.001 RTC Vinculação Pagamento v1.00

BP-e TA

Nota Técnica 2026.001 – RTC Vinculação Pagamento v1.00