A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, nesta terça-feira, 10 de fevereiro de 2026, no Portal Gov.br, os manuais, leiautes e arquivos técnicos da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE), acompanhados de uma seção exclusiva de Perguntas Frequentes (FAQ) voltada ao esclarecimento das principais dúvidas relacionadas à nova obrigação acessória.
A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) é uma obrigação acessória essencial para a apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas situações em que se aplicam regimes tributários específicos, assegurando a correta operacionalização das novas regras fiscais previstas na legislação da Reforma Tributária do Consumo.
Estão obrigados à apresentação da DeRE os prestadores de serviços financeiros, as operadoras de planos de assistência à saúde, incluindo planos funerários e planos de saúde animal e as entidades que explorem concursos de prognósticos.
A disponibilização da documentação técnica representa mais um avanço relevante na implementação da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, e reforça o compromisso da Administração Tributária com uma transição transparente, segura e previsível para o novo modelo de tributação sobre o consumo.
Segundo a Receita Federal do Brasil, a publicação antecipada dos materiais tem como objetivo permitir que contribuintes, profissionais das áreas contábil e fiscal e desenvolvedores de sistemas iniciem, de forma planejada, o processo de adaptação de rotinas operacionais e soluções tecnológicas às exigências do novo cenário tributário.
Já estão disponíveis para consulta e download os seguintes materiais:
Manual de Usuário da DeRE – versão 1.0.00
Leiautes da DeRE – versão 1.0.0
Leiautes da DeRE – ANEXO I – Tabelas (v.1.0.0)
Leiautes da DeRE – ANEXO II – Regras de Validação (v.1.0.0)
Perguntas Frequentes (FAQ) com os principais esclarecimentos sobre a declaração
A documentação foi publicada em formato de minuta, considerando a possibilidade de ajustes e atualizações à medida que novos normativos de operacionalização da Reforma Tributária do Consumo forem editados.
A Receita Federal do Brasil informa ainda que, caso as orientações constantes nos manuais e no FAQ não sejam suficientes, os contribuintes podem utilizar o canal“Fale Conosco”, disponível diretamente na seção de Perguntas Frequentes da DeRE.
Como acessar a documentação
A documentação pode ser acessada por dois caminhos:
Pelo site da Receita Federal
Acesse a página Reforma Tributária do Consumo, disponível no menu “Acesso à Informação”;
Em seguida, clique em Documentos Fiscais;
Selecione a página da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
Pelo Portal SPED
Acesse o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED);
Navegue até a área específica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
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