A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 10 de fevereiro de 2026, comunicado informando que já estão disponíveis para consulta e download, os manuais, leiautes e arquivos técnicos da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE), acompanhados de uma seção exclusiva de Perguntas Frequentes (FAQ) voltada ao esclarecimento das principais dúvidas relacionadas à nova obrigação acessória.
Segundo a RFB, a Declaração de Regimes Específicos (DeRE) é uma obrigação acessória essencial para a apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas situações em que se aplicam regimes tributários específicos, assegurando a correta operacionalização das novas regras fiscais previstas na legislação da Reforma Tributária do Consumo.
Estão obrigados à apresentação da DeRE os prestadores de serviços financeiros, as operadoras de planos de assistência à saúde, incluindo planos funerários e planos de saúde animal e as entidades que explorem concursos de prognósticos.
A disponibilização da documentação técnica representa mais um avanço relevante na implementação da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, e reforça o compromisso da Administração Tributária com uma transição transparente, segura e previsível para o novo modelo de tributação sobre o consumo.
Segundo a Receita Federal do Brasil, a publicação antecipada dos materiais tem como objetivo permitir que contribuintes, profissionais das áreas contábil e fiscal e desenvolvedores de sistemas iniciem, de forma planejada, o processo de adaptação de rotinas operacionais e soluções tecnológicas às exigências do novo cenário tributário.
Já estão disponíveis desde janeiro de 2026 para consulta e download os seguintes materiais:
Manual de Usuário da DeRE – versão 1.0.00
Leiautes da DeRE – versão 1.0.0
Leiautes da DeRE – ANEXO I – Tabelas (v.1.0.0)
Leiautes da DeRE – ANEXO II – Regras de Validação (v.1.0.0)
A documentação se encontra em formato de minuta, considerando a possibilidade de ajustes e atualizações à medida que novos normativos de operacionalização da Reforma Tributária do Consumo forem editados.
A nova sessão de Perguntas Frequentes (FAQ) com os principais esclarecimentos sobre a declaração foi organizada de forma sistemática, contemplando os principais pontos operacionais e interpretativos relacionados à DeRE. Os esclarecimentos estão distribuídos nos seguintes blocos:
- Fontes Técnicas de Referência: indicação dos atos normativos, capítulos do manual e fundamentos que embasam as orientações técnicas;
- Obrigatoriedade, Abrangência e Dispensa:detalhamento das hipóteses de sujeição à obrigação, delimitação de alcance e eventuais situações de dispensa.
- Ambiente de Transmissão e Formato: orientações sobre padrão digital, estrutura de arquivos, ambiente de envio e aspectos técnicos de transmissão.
- Eventos e Regras de Preenchimento: esclarecimentos sobre registros declaratórios, eventos específicos e critérios de validação;
- Escrituração, Plano de Contas e Classificação Fiscal: vinculação com a escrituração contábil, plano de contas referencial e parâmetros de classificação fiscal aplicáveis;
- Perguntas sobre Setores Específicos: orientações direcionadas aos contribuintes sujeitos a regimes específicos, como instituições financeiras, operadoras de planos de saúde e entidades que exploram concursos de prognósticos;
- Vigência, Transição e Documentação de Suporte: esclarecimentos sobre cronograma de implementação, período de adaptação e documentos técnicos correlatos.
A Receita Federal do Brasil informa ainda que, caso as orientações constantes nos manuais e no FAQ não sejam suficientes, os contribuintes podem utilizar o canal “Fale Conosco”, disponível diretamente na seção de Perguntas Frequentes da DeRE.
Importante: Embora o comunicado tenha sido divulgado em fevereiro, os manuais, leiautes e arquivos técnicos da DeRE já estavam disponíveis no portal desde 13 de janeiro de 2026. A principal novidade desta atualização refere-se à consolidação e organização da seção de Perguntas Frequentes, que passa a reunir de forma estruturada os esclarecimentos técnicos sobre a obrigação acessória, funcionando como complemento interpretativo aos documentos já publicados.
Como acessar a documentação
A documentação dessa primeira fase pode ser acessada por dois caminhos:
Pelo site da Receita Federal
Acesse a página Reforma Tributária do Consumo, disponível no menu “Acesso à Informação”;
Em seguida, clique em Documentos Fiscais;
Selecione a página da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
Pelo Portal SPED
Acesse o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED);
Navegue até a área específica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
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