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RFB – Ampliação dos serviços públicos e atividades essenciais – COVID-19

Equipe TOTVS | FISCAL CLIENTES | 27 março, 2020

Foi publicado o Decreto 10.292/2020, que inclui serviços e atividades essenciais em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Entre as inclusões temos:

  • Atividades médico-periciais relacionados com a seguridade social;
  • Fiscalização do trabalho;
  • Atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia;
  • Atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídica exercida pelas advocacias públicas, relacionadas ao serviço público;
  • Atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e
  • Unidades lotéricas

Fonte: Decreto 10.292 de 2020

Publicado o Decreto n° 10.342/2020, que inclui mais alguns serviços e atividades essenciais em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Entre as inclusões temos;

  • produção, transporte e distribuição de gás natural;
  • indústrias químicas e petroquímicas de matérias-prima ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;
  • atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde: e
  • atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde

Fonte: Decreto 10.342 de 2020

Publicado o Decreto n° 10.344/2020, que inclui mais alguns serviços essenciais em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19)

Entre as inclusões temos;

  • atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;
  • atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;
  • salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e
  • academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

Fonte: Decreto 10.344 de 2020

ESPAÇO LEGISLAÇÃO

A área espaço legislação da TOTVS é destinada a apresentar todas as novidades e atualizações da legislação fiscal e tributária brasileira.

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