A Prefeitura de Rio Branco publicou o Decreto nº 3.028, de 29 de outubro de 2025, estabelecendo que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todos os contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deverão adotar o padrão nacional.
As empresas deverão adequar seus sistemas ao Emissor Nacional até 31 de dezembro de 2025, garantindo a conformidade com o novo modelo unificado de emissão de notas fiscais eletrônicas de serviço.
A medida integra o processo de padronização nacional da NFS-e, promovido para simplificar o cumprimento das obrigações acessórias e aprimorar o controle fiscal pelos municípios.
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