No dia 13/03/2024 foi publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, a Portaria SUCIEF nº 157 de 11/03 2024 que teve como intuito realizar alteração em alguns códigos da Tabela 5.2 – Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios da EFD ICMS/IPI.
A referida norma incluiu a data fim 29/02/2024 para os códigos abaixo, relacionados à Redução de Base de Cálculo, Crédito Presumido e Diferimento.
| Código | Descrição | Data início | Data fim |
| RJ802316 | Decreto 44.615/2014 Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 29/02/2024 |
| RJ805316 | Decreto 44.615/2014 Crédito Presumido | 01/04/2019 | 29/02/2024 |
| RJ818316 | Decreto 44.615/2014Diferimento | 01/04/2019 | 29/02/2024 |
A tabela mais recente está disponível para consulta na aba Downloads do Portal do SPED, selecionando a opção pacote “tabelas do Rio de Janeiro, e em seguida escolhendo a opção “5.2 – Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios RJ”
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