A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina tem trabalhado ativamente no projeto de eliminação da DIME (Declaração de ICMS e Movimento Econômico), esta obrigação acessória atualmente, exige que os contribuintes envie mensalmente um resumo mensal das suas operações e prestações registradas no livro Registro de Apuração do ICMS. A extinção da DIME é uma das medidas incluídas no Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc).
Como parte do avanço no projeto de eliminação da DIME, o Estado lançou a pré-validação da declaração do EFD-ICMS/IPI. Esta é uma iniciativa realizada em conjunto pela Fazenda e Receita Federal do Brasil (RFB), proporcionando aos contribuintes uma análise preliminar por parte da Fazenda de Santa Catarina. Isso permite que os contribuintes identifiquem erros na declaração antes do envio, facilitando correções e ajustes.
A Secretária do Estado publicou em seu portal, o Guia Prático de Orientação para Uso da Pré-Validação por Softwares de Terceiro e a disponibilizou uma API (Interface de Programação de Aplicação) para que as empresas de software possam integrar o serviço em seus sistemas.
A nova funcionalidade estará disponível no Programa Validador – PVA a partir de 22 de abril ou através de integração com softwares via API. A pré-validação via PVA é opcional, mas é de grande importância visto oferecer aos contribuintes a oportunidade de identificar erros na declaração antes do envio.
Todas as validações realizadas pelo serviço serão baseadas nas regras da Tabela 5.1.1 (Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS). É importante destacar que a ausência de erros não garante que o contribuinte não terá pendências identificadas nas Malhas Fiscais, pois a análise dessas malhas envolve cruzamento de dados mais complexos.
Fonte: Secretaria da Fazenda de SC
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