Foi publicada a Medida Provisória nº 1.115 de 2022 que promove o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas (CSLL), para determinar as seguintes aplicações:
- Bancos de qualquer espécie atualização da alíquota de 20% para 21%;
- Pessoas jurídicas de seguros privados, de capitalização e das distribuidoras de valores mobiliários; corretoras de câmbio e de valores mobiliários; sociedades de crédito, financiamento e investimentos; sociedades de crédito imobiliário; administradoras de cartões de crédito; sociedades de arrendamento mercantil; administradoras de mercado de balcão organizado; cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo, atualização da alíquota de 15% para 16%.
Importante: O aumento é válido até 31 de Dezembro de 2022 e terá vigência a partir do próximo dia 1 de agosto de 2022.
A urgência e a relevância da medida proposta decorrem da necessidade de aumento da arrecadação tributária para manutenção do equilíbrio orçamentário financeiro da União.
Fonte: Portal Gov.br
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