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Covid-19 – Postergações de Obrigações – Paraíba

Equipe TOTVS | FISCAL CLIENTES | 25 março, 2020

O Decreto 40.171 de 2020 publicado pelo Estado da Paraíba, posterga o prazo de pagamento do ICMS, referente aos meses de abril, maio e junho, devido ao MEI e Micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional para auxiliar o contribuinte durante o período de calamidade devido a pandemia do COVID-19 conforme segue:

  • Microempreendedor Individual (MEI) – prorroga por 180 dias
  • Micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional – prorroga por 90 dias, sendo:
    • Abril: prorrogado para 20/07/2020
    • Maio: prorrogado para 20/08/2020
    • Junho: prorrogado para 21/09/2020

Fonte: Decreto 40.171 de 2020

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