O Decreto 40.171 de 2020 publicado pelo Estado da Paraíba, posterga o prazo de pagamento do ICMS, referente aos meses de abril, maio e junho, devido ao MEI e Micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional para auxiliar o contribuinte durante o período de calamidade devido a pandemia do COVID-19 conforme segue:
- Microempreendedor Individual (MEI) – prorroga por 180 dias
- Micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional – prorroga por 90 dias, sendo:
- Abril: prorrogado para 20/07/2020
- Maio: prorrogado para 20/08/2020
- Junho: prorrogado para 21/09/2020
Fonte: Decreto 40.171 de 2020
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