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COVID -19- Preenchimento GFIP – Alteração CODAC n° 14/2020

Equipe TOTVS | FISCAL CLIENTES | 22 abril, 2020

Por meio do Ato Declaratório Executivo CODAC n°15/2020, altera o Ato Declaratório Executivo CODAC n°14/2020, que dispõe sobre os procedimentos da GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, nos casos de suspensão do contrato de trabalho ou redução da jornada e salário, como também, indicar o período em que a dedução do repasse da contribuição  previdenciária patronal poderá ser realizada.

A dedução do repasse da contribuição social patronal, relativa à remuneração dos 15 dias primeiros dias de funcionário cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo Covid-19, poderá ser feita em relação aos afastamentos que ocorrem dentro do período de 3 meses, contando a partir de 02/04/2020, podendo o referido período ser prorrogado.

No caso de Redução Proporcional do Contrato de Trabalho e de Salário do funcionário por até 90 dias, no preenchimento da GFIP, o empregador deve informar:

  • Como remuneração do trabalhador a que resultar da aplicação dos percentuais de redução previstos de 25%, 50% ou 75%, ou conforme convenção ou acordo de trabalho preestabelecidos.

Já no caso de Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho de empregado pelo prazo máximo de 60 dias, no preenchimento da GFIP, o empregador deve informar :

  • No campo Código de movimentação, a movimentação Y – Outros motivos de afastamento temporário 
  • Após o término do período de suspensão, a movimentação Z5 – Outros retornos de afastamentos temporário ou licença 

Não devem constar na GFIP, as informações relativas ao empregado sem remuneração, no caso de contrato de trabalho suspenso durante todo o mês de referência,  assim como o valor da ajuda compensatória mensal concedida ao funcionário em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão  temporária do contrato de trabalho.

As disposições citadas acima, acerca da suspensão do contrato de trabalho, não se aplicam nos casos de contrato de trabalho intermitente.

Fonte :CODAC N° 15/2020 -RFB


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