COVID-19 Prorrogação de Pagamentos Previdenciários

Equipe TOTVS | FISCAL CLIENTES | 17 junho, 2020

O Ministério da Economia, através da Portaria 245/2020, postergou o pagamento das contribuições sociais da competência de maio de 2020, que deverão ser pagas no prazo das contribuições devidas na competência outubro de 2020.

Esta postergação é devido a pandemia do COVID-19, e se dá sobre aos seguintes tributos:

· PIS/PASEP e COFINS;
· Contribuição Previdenciária Patronal devida pelas Empresas;
· Funrural devido pela Agroindústria (INSS, SENAR, GILRAT);
· Funrural devido pelo Empregador Rural Pessoa Física;
· INSS e GILRAT devido pela empresa jurídica que se dedique à produção rural;
· Contribuição Previdenciária paga pelo Empregador Doméstico;
· Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União 17/06/2020.

Fonte: Portaria ME nº 245/2020