Hoje o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.415/2025, que formaliza a criação do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado(Crédito do Trabalhador).
O Comitê Gestor tem como objetivo propor medidas para o aprimoramento, regulamentação e melhoria das operações de crédito consignado e suas atribuições incluem a definição de parâmetros, termos e condições para a adesão ao crédito consignado, além do estabelecimento de uma sistemática de monitoramento e avaliação do desempenho dessas operações, garantindo maior transparência e eficiência na consignação em folha de pagamento.
Conforme determinado pelo decreto, o Comitê Gestor será composto por representantes dos seguintes órgãos:
- Ministério do Trabalho e Emprego
- Casa Civil da Presidência da República
- Ministério da Fazenda
O Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado se reunirá ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Coordenador.
Deixe aqui seu comentário