Conforme divulgado em nosso Blog Fiscal, em 08 de dezembro de 2023 o Ajuste SINIEF nº 46 foi publicado, estipulando que a partir de 01 de outubro de 2024, os transportadores terão a opção de emitir o CT-e Simplificado quando o serviço de transporte intermunicipal ou interestadual envolver múltiplos remetentes ou destinatários e um único tomador de serviço.
Em consonância com a emissão do CT-e Simplificado, o Portal Nacional de Documentos Eletrônicos publicou a Nota Técnica 2024.002 v.1.00, detalhando todas as normas referentes ao Serviço de Recepção de CT-e Simplificado, conforme estabelecido no Ajuste SINIEF 46 de 08 de dezembro de 2023.
Entre as várias disposições, a NT 2024.002 prevê o seguinte:
- Serviço Síncrono de Recepção de CT-e Simplificado:
O processamento do serviço de recepção é síncrono, sem formação de lotes. O contribuinte deve transmitir o CT-e simplificado através do Web Service de recepção exclusiva designado para esse leiaute e receber o resultado do processamento na mesma conexão.
- Regras de Validação Gerais:
A NT 2024.002 detalhou, através de um quadro, as regras de validação genéricas para os serviços do CT-e Simplificado.
- Regras de Negócio do CT-e Simplificado:
Também foram especificadas pela NT 2024.002 as validações aplicáveis ao CT-e enviado ao serviço de recepção de CT-e (MOC Visão Geral).
- Processamento do CT-e Simplificado:
A NT especifica que a validação do CT-e pode resultar em:
Rejeição: o CT-e será descartado, não sendo armazenado no Banco de Dados, podendo ser corrigido e transmitido novamente; ou
Autorização de Uso: o CT-e será armazenado no Banco de Dados. Para cada CT-e autorizado, será atribuído um número de protocolo da SEFAZ.
Por fim, a Nota Técnica detalha o Layout do CT-e Simplificado.
Paralelamente ao CT-e Simplificado, a Nota Técnica também introduziu ajustes na validação do Provedor de Assinatura e Autorização (PAA), que tem por objetivo, simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos.
Os Schemas XML CT-e – Pacote de Liberação 4.00 também já foram liberados no portal do CT-e, para baixá-lo clique aqui.
Fonte: Portal CT-e
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