A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, publicou no portal do GOV. a nova funcionalidade para a rotina de consulta da situação fiscal.
A partir de hoje 15/05/2023 estará disponível consultar no portal do eCAC a existência de omissão de DCTFWeb, como também as DCTFWeb retificadoras que não foram transmitidas. As duas novas situações passarão a ser impeditivas para emissão da CND/CPD-EN.
Lembrando que as empresas que realizarem alguma retificação em algum mês do ano calendário, seja na escrituração do eSocial ou na EFD-Reinf, é gerada uma DCTFWeb retificadora que fica na situação de “Em Andamento”. Está DCTFWeb precisa ser transmitida mesmo que não tenha havido nenhuma mudança de valores, garantindo a integridade entre as escriturações.
A Receita Federal orienta que sejam verificadas, no portal da DCTFWEb , no eCAC, a existência de alguma declaração “Em andamento”. Em situações em que a empresa possua, se aconselha providenciar a sua transmissão o mais urgente possível, assim evitando futuras multas.
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Fonte: Portal Receita Federal
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