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DCTFWeb – Prorrogado o envio de informações de Processo Trabalhista

Equipe TOTVS | 31 março, 2023

A Receita Federal do Brasil, já havia se pronunciado através da IN RFB N°2.005/2021, sobre a apresentação da DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, que a partir de abril/2023 estaria substituindo a GFIP no que se refere à confissão de dívida relativa às contribuições previdenciárias e devidas a terceiros e, decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho.

Sendo assim, hoje 31/03/2023 foi publicada a IN RFB N°2.139/2023, que prorroga as informações de processos trabalhistas para julho/2023.

Cronograma atualizado da DCTFWeb, seguirá:

  • Maio/2023 – DCTFWeb – Informações de Imposto de Renda sobre folha. 
  • Julho/2023 -DCTFWEB- Informações de Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda sobre Processo Trabalho.

Como noticiamos em nosso blog no dia 30/03/2023, a entrada em produção dos eventos de processo trabalhista no eSocial, foram prorrogadas, porém até o momento sem uma nova data.

Fonte: IN RFB N°2.139 de 30 de Março de 2023

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