De acordo com informações publicadas no portal da Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz ES) em 18 de dezembro de 2024, foi lançado o Sistema Integrado de Comércio Exterior do Espírito Santo (SIICEX), uma ferramenta desenvolvida para facilitar o cumprimento de obrigações tributárias e aprimorar as operações do setor de comércio exterior no Estado.
O SIICEX, compatível com a Declaração Única de Importação (DUIMP), substituirá gradualmente o Sistema de Comércio Exterior (SICEX) e será implementado em etapas. A iniciativa integra o Novo Processo de Importação, visando desburocratizar procedimentos, reduzir intervenções públicas e promover maior integração entre os operadores do comércio exterior.
Na primeira fase, já é possível realizar solicitações de pagamento e exoneração do ICMS de importações amparadas pela DUIMP por meio do Pagamento Centralizado de Comércio Exterior (PCCE). A análise pode ser automática ou manual, dependendo do tipo de solicitação e dos fundamentos legais envolvidos.
Para utilizar o sistema, os usuários devem acessar o PCCE no Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX). O acompanhamento das solicitações e eventuais ajustes também são feitos pelo portal.
Até a transição completa para o SIICEX, o SICEX continuará sendo utilizado para o desembaraço estadual de Declarações de Importação (DIs).
Em caso de dúvidas ou problemas, a Sefaz ES orienta o envio de e-mail para [email protected].
Fonte: SEFAZ ES
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