O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), é um imposto de esfera estadual, sendo a maior fonte de arrecadação das unidades federativas brasileiras, a fim de custear gastos com educação, saúde e segurança pública.
Cada Estado e o Distrito Federal possuem Leis próprias que regulamentam a arrecadação deste imposto, estipulam a porcentagem cobrada e os cálculos efetivos de acordo com cada operação.
Na data do dia 21/11/2023 no Diário Oficial do Estado do Maranhão foi publicada a Lei 12.220/2023 que informa a majoração da alíquota interna do ICMS de 20% para 22%.
Essa nova alíquota terá vigência a partir de 19/02/2024.
Em nosso Blog Fiscal, você pode acompanhar a atualização das alíquotas de ICMS e Fundo de Combate a Pobreza de cada Estado. Confira!
Fonte: LEI Nº 12.220/2023 – MA
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