Temos acompanhado e divulgado em nosso Blog Fiscal os desdobramentos referentes à majoração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos Estados brasileiros.
No mês de outubro, o Estado de Rondônia divulgou a majoração da alíquota de ICMS de 17,5% para 21%. No entanto, após tal alteração foi publicada a Lei nº 5.634/2023 que revogou a alíquota de 21% passando a ser válida a alíquota 19,5% ao invés de 21%.
Essa nova alíquota de 19,5% terá vigência a partir de 12 de janeiro de 2024. Em nosso Blog Fiscal, você poderá acompanhar as atualizações das alíquotas de ICMS e Fundo de Combate à Pobreza de cada Estado. Confira!
Fonte: Portal SEFIN
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