Conforme publicado recentemente em nosso Blog Fiscal, foram estabelecidas diretrizes claras quanto à tributação do imposto de renda sobre os prêmios provenientes de jogos, devido sua complexidade e natureza relativamente recente no âmbito tributário.
Nesse sentido, no dia 10/05/2024 foi publicado o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 14/2024 que instituiu o código de receita 6313 – IRRF – Prêmios Líquidos Obtidos em Apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa, para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) no recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa.
A referido ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, 10/05/2024.
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