MCTIC (Lei do Bem) – Prorrogação do Prazo para Apresentação das Informações

Equipe TOTVS | FISCAL CLIENTES | 25 maio, 2020

Por meio da Portaria 2.256/2020, publicada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, prorroga exclusivamente para 30/11/2020,   o prazo para envio do Formulário de Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (FORMP&D),das empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem) referente ao ano base 2019.

Já o prazo  para apresentação de contestação quanto ao resultado da análise das informações apresentadas no FORMP&D referente aos pareceres técnicos COITT/CGIT/DEPAI/SEMPI/MCTIC, publicados entre (1º de março de 2020 e 31 de agosto de 2020) excepcionalmente, poderão ser apresentados até 30/09/2020.

Fonte: MCTIC – Portaria 2.256/2020

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