Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica – Novos cenários e Regras de Validação

O Projeto da NFCom (Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica) , tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico (modelo 62) que venha substituir os modelos atuais da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação/Telecomunicações (modelos 21 e 22), com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento pelo Fisco em tempo real.

Visando o andamento do projeto, foi instituída a Nota Técnica 2022.001, versão 1.01, determinando adequar as Regras de validação da NFCom, visando permitir a operação das prestadoras em cenários não explorados e não identificados na fase inicial do projeto (V1.00). As regras devem ser aplicadas já na primeira versão quando for disponibilizado o ambiente de autorização da NFCOM.

Dentre as regras instituídas, algumas delas são:

• Observação da UF do emitente da NFCom (ide/cUF);
• Alterações de Schema:
  • Exclusão da tag alíquota interestadual das UF envolvidas (ICMSUFDEst\pICMSInter);
  • Na tag Tipo de Serviço Utilizado no grupo assinante, a opção 7 – Vários foi retirada a observação (Combo);
  • Criação da tag de indicador de Cessão de Meios de Rede (ide\indCessaoMeiosRede). Quando informada, dispensa a geração do grupo Fatura (gFat). Só pode ser marcado para notas dos tipos Normal e Substituição com tipo de faturamento Normal;
• Novo Tipo de Autorizador – Site Alternativo;
• Alteração do Protocolo de Resposta;
• Alteração do Recibo do Lote;
• Retificação do capítulo 3.2 do MOC:
  • 3.2 Padrão de Certificado Digital – O certificado digital utilizado no Projeto da NFCom será emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, tipo A1 ou A3, devendo conter o CNPJ da pessoa jurídica titular do certificado digital;
• Validações da NFCom;
• Leiaute da NFCOM.

Os prazos de implantação da versão 1.01 da NT 2022.001 são:

Ambiente de Homologação: 01/03/2023

Ambiente de Produção: 01/06/2023

Para mais informações, disponibilizamos o link da NT 2022.001 V1.01.

Fonte: Portal da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica – SVRS