Em dezembro/2022, entrou em vigor o Convênio ICMS 199/2022, que estabeleceu a Tributação Monofásica para os combustíveis, juntamente com a implementação de uma alíquota fixa de ICMS em todo o território nacional. Essas novas regras passaram a ser aplicadas a partir de 01/04/2023.
Com o objetivo de auxiliar todos os contribuintes envolvidos nas operações de tributação monofásica de combustíveis, criamos uma página dedicada a esse tema em nosso Espaço Legislação.
Nessa página, você encontrará informações importantes, como o conceito histórico da tributação monofásica, exemplos de cálculo do imposto, orientações sobre o recolhimento, repasse e preenchimento das obrigações acessórias.
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