Conforme divulgamos anteriormente em nosso Blog Fiscal a Medida Provisória nº 1.202/2023, havia sido publicada revogando diversos benefícios fiscais. Dentre eles o PERSE e a Compensação de Crédito.
Porém no dia 01/04/2024 foi publicado no Diário Oficial da União a prorrogação da MP.
Portanto a Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, teve sua vigência prorrogada pelo período de mais sessenta dias, por consequência voltando a vigorar, o PERSE e as Compensações Tributárias com Limites mensais.
Foram considerados vários fatores que corroboraram para uma extensão desta nova data, entre eles está a não efetivação por parte da presidência sobre a constitucionalidade de alguns dispositivos da MP dentro prazo nonagesimal (noventena).
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