O Imposto sobre Serviços (ISS) é uma espécie de tributo, de competência Municipal, que é aplicada sobre toda e qualquer prestação de serviços, praticada por pessoa física ou jurídica. Dessa forma, tanto as diretrizes que permeiam o tributo quanto a data de recolhimento do mesmo é de competência de cada um dos municípios.
No dia 15/03/2024, foi emitido o Decreto 339/2024 que prorrogou o prazo de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente às competências de 03 e 04/2024. As novas datas para recolhimento do ISS são: 15/05/2024 e 14/06/2024 respectivamente. A medida foi tomada em decorrência da situação de emergência declarada pelo Município devido às fortes inundações.
Fonte: Diário Oficial do Acre
Deixe aqui seu comentário