A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou em seu portal os primeiros manuais destinados à operacionalização da Reforma Tributária sobre o Consumo. As publicações fazem parte do projeto piloto da nova sistemática de apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e marcam o início da fase de testes com empresas voluntárias, que agora podem simular operações fiscais e pagamentos no ambiente da Plataforma RTC.
Entre os materiais divulgados estão o “Manual RTC Empresas – Versão 1” e os dois volumes do guia “Apuração Assistida – Primeiros Passos”. Os documentos oferecem orientações práticas sobre a simulação de documentos fiscais eletrônicos (NF-e modelo 55), o uso da calculadora tributária e o funcionamento da Apuração Assistida (AA), ferramenta central do novo modelo de apuração não cumulativa da CBS.
Destaques dos manuais:
Apuração Assistida: elemento-chave da CBS
Nos guias “Apuração Assistida – Primeiros Passos”, a Receita Federal orienta como simular operações de venda e compra, demonstrando o processo de apropriação e utilização dos créditos da CBS para extinção de débitos. Entre as funcionalidades disponíveis na plataforma estão:
- Geração de DARF pelo contribuinte ou pelo adquirente;
- Aplicação da ordem cronológica na extinção de débitos; e
- Acompanhamento em tempo real dos créditos apropriados e saldos atualizados.
Manual RTC: visão tecnológica e integração
O Manual RTC Empresas apresenta uma visão ampla da infraestrutura digital que sustentará a reforma, abordando:
- Simuladores de documentos fiscais e pagamentos;
- Calculadora tributária integrada, offline e de código aberto;
- Funcionalidades relacionadas à arrecadação, declarações, split payment e devolução de créditos; e
- Mecanismos para ressarcimento e transferência de saldos credores.
O projeto piloto, vigente até 31 de dezembro de 2026, tem como objetivo viabilizar o aperfeiçoamento dos sistemas e procedimentos antes da entrada em vigor obrigatória do novo modelo tributário. A calculadora tributária, já alinhada às regras da Lei Complementar nº 214/2025, está apta para integração aos sistemas emissores das empresas, assegurando conformidade automática e servindo como base para eventuais ajustes técnicos e operacionais.
A Receita Federal do Brasil ressalta que os manuais são fundamentais para que empresas e desenvolvedores de sistemas compreendam, testem e se adaptem à nova estrutura tributária, especialmente em relação à dinâmica de créditos, débitos e apuração automática da CBS.
Fonte: Portal RFB
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