Regulamentação relativas à legislação trabalhista

Equipe TOTVS | 11 novembro, 2021

A Portaria/MTP n° 671 publicada no dia 11/11/2021, vem regulamentar disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

Dentre os assuntos, a portaria traz a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); o registro de empregados e anotações na CTPS; a jornada de trabalho; a anotação da hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico e de medidas contra a discriminação no trabalho.

A Portaria conta com 401 artigos, vejamos algumas regulamentações

  • A CTPS é o documento onde estão registrados os dados relativos ao contrato de trabalho de um trabalhador,  tem como identificação única do trabalhador o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.
  • Para os empregadores que têm a obrigação de uso do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial, a comunicação pelo empregado do número de inscrição no CPF equivale à apresentação da Carteira de Trabalho Digital e dispensa a emissão de recibo pelo empregador.
  • O registro de empregados de que trata o art. 41 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – CLT, ressalvado o disposto no art. 17, e as anotações na Carteira de Trabalho Digital de que trata o art. 29 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – CLT, deverão ser realizados pelo empregador por meio do eSocial.
  • O registro de empregados é composto por dados relativos à admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador e deverão ser respeitados os seus prazos de envio.
  • A contratação do autônomo, cumpridas todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado
  • A remuneração horária ou diária do trabalhador intermitente pode ser superior à paga aos demais trabalhadores da empresa contratados a prazo indeterminado, dadas as características especiais do contrato de trabalho intermitente.
  • A autorização para contratação de trabalhador, por empresa estrangeira, terá validade de até três anos.
  • A autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos.
  • Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser praticadas mediante autorização da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho correspondente, salvo algumas disposições.
  • O sistema de registro de ponto eletrônico deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais.
  • O programa de tratamento de registro de ponto, independentemente do sistema de registro eletrônico de ponto utilizado, deve gerar o Arquivo Eletrônico de Jornada, conforme Anexos da portaria.
  • Publicação de modelos de documentos, tais como: contrato de trabalho por prazo determinado ou indeterminado e nota contratual para substituição ou para prestação de serviço caracteristicamente eventual.
  • A atualização da CBO será feita anualmente de acordo com metodologia a ser definida pela Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência.

Essa Portaria revoga alguns atos dos órgãos SEPRT, MTb, MTE, SRT e MTPS, que tratavam desses assuntos

Esta Portaria entra em vigor em 10 de dezembro de 2021, exceto eção IV do Capítulo V e ao Capítulo XVIII, em 10 de fevereiro de 2022.

Para ficar por dentro de todas as regulamentações, leia na íntegra 

Fonte: PORTARIA/MTP Nº 671, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021

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