Atualização RS – Simples Nacional – Prorrogação dos prazos de vencimento dos tributos DAS e DAS-MEI

Artigo atualizado 06/06/2024

Devido às fortes chuvas que atingiram diversas regiões do Rio Grande do Sul, foram publicadas os seguintes normativos:

– Portaria CGSN nº 45, de 6 de maio de 2024;

– Resolução CGSN Nº 175, de 10 de maio de 2024.

-Portaria CGSN Nº 46, de 4 de Junho de 2024

Essas normas prorrogam os prazos para os pagamentos dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, como também seus pagamentos de parcelamentos e cumprimento de obrigações acessórias devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios atingidos pelo desastre natural.

A prorrogação terá validade para os seguintes períodos de apuração segundo a Portaria CGSN nº 45, de 6 de maio de 2024 e Portaria CGSN nº 46, de 4 de Junho de 2024 :

Resolução CGSN 175, de 10 de maio de 2024 – Prorrogação dos prazos para pagamento de parcelamentos do Simples Nacional e Simei, administrados pela RFB e PGFN, com vencimento original em:

As prorrogações dos prazos não implicam no direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

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Fonte: Portaria CGSN nº 45/2024, Portaria CGSN nº 45/2024 e Resolução CGSN Nº 175/2024