Foi disponibilizado no site Gov.br, pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE a Agenda Regulatória das Normas Regulamentadoras (NR) de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), que foram debatidas durante a 19ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).
A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) é o fórum oficial do governo federal responsável por discutir temas referentes à segurança e à saúde no trabalho, em especial as Normas Regulamentadoras (NRs), tendo como competência principal estimular o diálogo social com vistas a melhorar as condições e o meio ambiente do trabalho.
Os destaques para a Agenda de 2024:
- Norma Regulamentadora nº 16 (Atividades e Operações Perigosas), terá novo anexo sobre Agentes das Autoridades de Trânsito, previsto para março;
- Norma Regulamentadora nº 35 (Trabalho em Altura), terá novo anexo de escadas, previsto para junho;
- Tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas nas Normas Regulamentadoras, prevista para setembro;
- Norma Regulamentadora nº 11 (Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais), que terá sua revisão geral e se encontra em consulta pública, previsto para dezembro.
- Norma Regulamentadora n° 4 (Serviços Especializados em Segurança e em Medicina em Segurança), terá novo anexo, previsto para dezembro.
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